Crimes contra previdência social

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Crimes contra previdência social

Sumário:1introdução: os ilícitos previdenciários e a lei 9983/2000 2apropriação indébita previdenciária (art 168-a, cp) 21qualificação jurídica 22.

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes crimes contra a seguridade social conteudo juridico. Page 260 a legislação previdenciária prevê os crimes que cometidos contra a previdência social têm que estar em consonância com as leis penais, pois estas. Índice crimes contra previdência social - visualizar apropriação indébita previdenciária - tipificação penal - visualizar apropriação indébita. A previdência social, organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, tem por finalidade a preservação do equilíbrio.

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